Na Constituição da República Portuguesa (CRP), na Parte I, concernente aos “Direitos e deveres fundamentais”, encontramos uma divisão sistemática entre direitos, liberdades e garantias (título II) e direitos económicos sociais e culturais (título III). Nas palavras de Jorge Miranda, num texto particularmente profundo e certeiro, “Os direitos, liberdades e garantias são direitos de libertação do poder e, simultaneamente, direitos à protecção do poder contra outros poderes...

1.- O tema dos crimes agravados pelo resultado de “dupla negligência típica” e a sua conexão (ou não) com o princípio da culpa constitui o objecto da nossa reflexão. E por assim ser, cremos pertinente deixar, desde logo, vincadas duas notas introdutórias que constituirão simultaneamente o pano de fundo desta reflexão e o horizonte do qual não nos poderemos afastar. Deste modo, em primeiro lugar, gostaríamos de recordar e assim manter presente, ao longo desta reflexão, que, se...

Os Tribunais são a maior manifestação da autoridade do Estado na sua relação com o cidadão. Através deles, o Estado intervém nos conflitos e medeia as tensões sociais, contribuindo em larga medida para a implementação da Justiça e, nessa medida e na raiz, dos direitos humanos. Assumem, portanto, uma função de realização também de cada membro da sociedade à medida que esta se desenvolve. Paradoxalmente, todavia, se a sociedade contemporânea evolui para novas configurações...