Márcia Antunes Gomes |
Abril de 2021
Ora, a liquidação do tributo tem necessariamente de ser notificada ao contribuinte dentro do prazo previsto para o efeito, em regra quatro anos, sob pena de caducidade do direito à liquidação (cfr. artigo 45.º, da LGT). Coloca-se, então, a questão de saber o que sucede nas situações em que a Administração Tributária procura notificar o sujeito passivo da liquidação do tributo, via carta registada com aviso de receção – face à impossibilidade de o notificar por transmissão...
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Paulo Ferreira da Cunha |
Março de 2021
Apesar de os tempos atuais tenderem à quantificação em detrimento da qualidade, à formatação uniformizadora em lugar da pluralidade, à previsibilidade numa baldada luta contra a imaginação e o próprio risco, há lugares no vasto arquipélago do Direito que dificilmente podem ser sufocados nas talas de parâmetros algorítmicos ou sequer regras excessivamente rígidas. A dimensão humana e sempre diversa dos casos, em alguns deles, assume uma tal dimensão de imponderabilidade que...
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Manuel Eduardo Bianchi Sampaio |
Março de 2021
Resumo: O autor analisa a admissibilidade de um articulado de resposta do autor às exceções invocadas pelo réu na contestação. Esta questão é apreciada a partir do tratamento da invocação da compensação e do conceito de exceção que foi acolhido pelo legislador nas alterações ao processo civil que foram introduzidas pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho. A conclusão é que deve ser proferido um despacho no sentido da apresentação de um articulado de resposta ou, ainda que não...
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