I – Os acordos sobre a sentença em processo penal:  breve noção e a sua origem no direito alemão A recém-anunciada criação de um grupo de trabalho, para a definição de uma estratégia nacional, global e integrada de combate à corrupção, teve o condão de trazer, de novo, para o tópico da discussão jurídica, a introdução dos acordos sobre a sentença em processo penal. A questão jurídica, em consideração, tem, como principal contenda, a aplicação do instituto dos...

“I ain't got nobody Nobody cares for me...”   Sumário I – Uma definição formal de “familiares” II – As funções da Família A – As funções de sempre B – Alterações da importância relativa das funções. Companhia, Cuidado, Encargo de outrem e Partilha de recursos III – Alargar a noção de “familiares”. As funções e os títulos A – Nas relações horizontais B – Nas relações verticais IV – “Fique em casa”....

1. Introdução À data em que o presente texto é escrito encontra-se em desenvolvimento a situação de pandemia mundial COVID-19 que levou ao decretamento do estado de emergência em vários países. Entre nós, a previsão do decretamento do estado de emergência encontra-se no art. 19.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na Lei n.º 44/86, de 30/09. E deste enquadramento jurídico excepcional decorre a possibilidade de afectação da liberdade de circulação das...