Andreia Valadares Ferra |
Abril de 2020
Resumo: o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 298/2019, de 15 de Maio de 2019, julgou inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da Lei Geral...
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Daniel Bessa de Melo |
Abril de 2020
Resumo: o desenvolvimento científico no campo da obstetrícia, aliado à maior consciência social perante condutas da grávida lesivas do bem-estar fetal, exigem um repensar da extensão e do fundamento da responsabilidade desta por danos pré-natais, de forma a que a tutela do nascituro não comprometa de forma inconstitucional a autonomia da mulher. Palavras-chave: autonomia; proteção fetal; aborto; conflito materno-fetal; responsabilidade materna. Sumário: 1....
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Nuno Brandão |
Abril de 2020
1. Entre as inúmeras medidas adoptadas pelas autoridades públicas nacionais para fazer face à pandemia da doença COVID-19, destacam-se, no domínio penal, as que visam prevenir os elevados riscos de contágio que incidem sobre a população prisional portuguesa. Num primeiro momento, a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais aprovou várias medidas que visam diminuir os riscos de introdução do coronavírus SARS-CoV-2 no sistema prisional a partir do exterior. Mais...
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