I. A análise do tema da colaboração premial tem inscrita a seu montante, não só a compreensão do ambiente global que permitiu a sua evolução exponencial nas últimas décadas, mas, também, a percepção de que a mesma é apenas uma das formas como hoje os Estados enfrentam desafios que não conhecem fronteiras. A polémica sobre a existência dum direito premial é, em última análise, o fruto, e consequência, dum mundo em transformação acelerada, e nem sempre na melhor...

Resumo: o autor analisa o sistema de promoção dos juízes portugueses aos tribunais de segunda instância, desde logo no que diz respeito ao seu anterior, atual e futuro quadro constitucional e legal, fazendo uma apreciação crítica da forma como tem sido concretizado esse sistema pelo Conselho Superior da Magistratura e formulando propostas relativas à sua alteração em posteriores concursos curriculares que tenham essa finalidade.   Palavras-chave: recrutamento de juízes...

Sumário: 1. As normas impugnadas e o sentido da decisão do Tribunal Constitucional; 2. A ligação entre as normas dos artigos 3.º e 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2017 e a Lei 32/2008, de 17 de julho sobre a conservação de dados. 3. O âmbito de proteção do artigo 34.º, n.º 4, da CRP. 4. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 4.º da Lei 4/2017 e a respetiva fundamentação. 4.1. A divisão da norma em dois segmentos e a escolha do parâmetro constitucional.  4.2. A...