Sumário: § 1.º Introdução. 1. Aceções de caso julgado: o caso julgado como imutabilidade decisória. A) Noção; caso julgado positivo e negativo. (Continuação). B) Função: estabilidade ordinária de uma decisão. (Continuação). C) Justificação constitucional. 2. (Continuação): o caso julgado como eficácia jurídica da decisão dotada de imutabilidade. A) Vinculação das partes e do tribunal; caso julgado formal e caso julgado material. (Continuação). B) Distinção entre...

 “The Court considers that in this sphere concerning the end of life, as in that concerning the beginning of life, States must be afforded a margin of appreciation, not just as to whether or not to permit the withdrawal of artificial life – sustaining treatment and the detailed arrangements governing such withdrawal, but also as regards the means of striking a balance between the protection of patients’ right to life and the protection of their right to respect for their private life and...

Resumo: a evolução tecnológica, designadamente no âmbito das técnicas médicas de diagnóstico genético pré-implantatório, pré-concecional, pré-natal, coloca desafios ético-jurídicos que o Direito tem que ter a capacidade de acompanhar, nomeadamente através de uma Jurisprudência criativa e devidamente adaptada à realidade social. As wrongful life actions têm vindo a gerar polémica e posições divergentes na Doutrina e na Jurisprudência, não só nacional, como internacional,...