Resumo: pretende-se com o presente artigo fazer uma abordagem – embora sucinta –, sobre o direito de regresso da seguradora sobre o seu segurado, em caso de acidentes de viação em que o condutor apresenta uma taxa de álcool no sangue superior à legal, e sobre a questão, muito debatida na jurisprudência portuguesa, quanto à exigência de nexo de causalidade entre a taxa de álcool no sangue do condutor e o acidente causado; este estudo foi realizado tendo como base, essencialmente,...

Resumo: o presente artigo visa tratar de três questões controvertidas relativas à suspensão provisória do processo, apresentar várias posições da doutrina e da jurisprudência e ainda tomar posição quanto às mesmas, a saber: (1) os 5 anos referidos no artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Penal abarcam o concurso de crimes, quando cada um dos crimes em concurso for punível com pena de prisão não superior a 5 anos?; (2) o instituto é aplicável a crime, ou crimes no caso...

Resumo: o presente artigo tem como propósito abordar, de um modo sintético, os problemas jurídicos que envolvem a implementação de mecanismos arbitrais no domínio do Direito laboral do Desporto. Discute-se, por um lado, a solução adoptada pela Lei n.º 54/2017, de 14 de Julho, bem como a sua articulação com o Regime Jurídico do Tribunal Arbitral do Desporto. Por outro lado, num último momento, procede-se a uma avaliação breve sobre a compatibilidade da possibilidade de resolução...