Sumário: 1. Introito. 2. Valor da causa. 2.1. Momento da verificação do valor da causa. 2.2. Poderes e ónus das partes quanto à indicação do valor da causa. 2.3. Critério de fixação do valor da causa. 2.4. Valor da causa e interposição de recurso. 2.5. Confronto com o valor da causa no processo laboral comum que também tenha por objeto a apreciação da licitude do despedimento. 3. Regime de custas. 3.1. Oportunidade de pagamento da taxa de justiça. 4. Considerações sobre a...

Suscitada no Supremo Tribunal de Justiça a questão da composição do Tribunal da Relação para proferir decisão final no processo judicial de execução de MDE, que desde dezembro de 2016 foi objeto de alguns acórdãos daquele Tribunal, pretende-se com o presente texto deixar a perspetiva do seu autor sobre a questão sem as limitações decorrentes do objeto e metodologia da decisão judicial. Tomando como ponto de partida o essencial do regime do MDE tal como ficou gizado na...

I A análise do tema da cooperação judiciária internacional tem necessariamente inscrita a seu montante não só a compreensão do ambiente global que permitiu a sua evolução exponencial nas últimas décadas como, também, a percepção de que a mesma é apenas uma das formas como os Estados enfrentam hoje desafios que não conhecem fronteiras. O discurso sobre a inevitabilidade da cooperação judiciária interestadual é, em última análise, uma imposição, e consequência, dum...