*** Introdução As vendas com prejuízo e a livre circulação de mercadorias O TJUE e a Diretiva sobre práticas comerciais desleais 3.1. Antecedentes 3.2. Caso Euronics Belgium 3.3. Caso Europamur Alimentación Impacto na proibição das vendas com prejuízo em Portugal...

Resumo: Partindo de uma análise do direito a alimentos dos filhos menores que ainda não concluíram a sua formação profissional, previsto no art. 1880.º do Código Civil, traça-se uma breve panorâmica dos meios processuais que o beneficiário tem à sua disposição para garantir a efectivação prática do mesmo.    Índice: 1. Introdução; 2. Pensão de alimentos fixada durante a menoridade do alimentando; 3. Pensão de alimentos a fixar depois da maioridade do alimentando:...

Sumário: Resumo; 1. Necessidade de salvaguarda do trabalhador enquanto contraente mais frágil na relação laboral; 1.1. O trabalhador no mundo laboral globalizado; 2. O direito à reserva da intimidade da vida privada na relação laboral – Direito fundamental e direito de personalidade; 3. Cotejo entre o poder de direcção do empregador e o direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador; 4. O GPS como meio de vigiar à distância e a sua intrusão na reserva da vida...