Sumário: no âmbito do presente trabalho, analisamos os acórdãos do TJUE Samira Achbita (C-157/15 e Asma Bougnaoui (C-188/15) no contexto da Jurisprudência anterior do TEDH e da discussão mais ampla sobre o lugar das manifestações religiosas na sociedade contemporânea; em primeiro lugar, consideramos que o TJUE realizou, uma vez mais, uma aproximação considerável à Jurisprudência do TEDH, abrindo as portas a uma harmonização das decisões de ambas as instâncias em matéria de...

SUMARIO: 1.-De inicio: un contexto de dificultades; 2.-La “intervención acordada” del Tribunal Supremo en la materia; 3.-Un caso de interés en el análisis del Tribunal Supremo; 3.-Para el debate: del Anteproyecto a la Ley Orgánica 13/2015, de 5 de octubre; 4.- Para finalizar; 5.-Referencias bibliográficas.   1.-DE INICIO: UN CONTEXTO DE DIFICULTADES La obsolescencia de la vetusta Ley de Enjuiciamiento Criminal española (en adelante, LECrim), −datada en las...

Resumo: o estudo tem como objeto um problema probatório relativo a ação de responsabilidade civil fundada na prática de um crime objeto de anterior sentença penal. Em termos processuais, a exceção dilatória inominada derivada da conjugação da regra da adesão obrigatória prevista no artigo 71.º do Código de Processo Penal com o disposto nos artigos 278.º, n.º 1, e), 576.º, n.ºs 1 e 2, e 578.º do Código de Processo Civil não tem fundamento numa suposta hierarquia de...