1. Introdução Vivemos num mundo em que os números e as estatísticas têm cada vez mais relevância e importância, o que sucede também no que diz respeito às ciências sociais, em que se insere o Direito, e à gestão de organizações, como o próprio sistema judicial. De facto, se já anteriormente eram consideradas, no âmbito gestionário e até inspetivo do sistema judicial, as respetivas estatísticas e a produtividade numérica das unidades de processos e dos magistrados...

INTRODUÇÃO Publicada em 22 de Agosto do ano passado, após uma diatribe legislativa adivinhável, que suscitaria primeiro o veto presidencial e que, depois de alterada a redação do texto, culminaria na promulgação, entrou em vigor a Lei n.º 25/2016, que regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (procriação medicamente assistida). É uma lei polémica sobre matéria que exigia consenso alargado. Muito...

Introdução O presente artigo foi elaborado sob a orientação do Professor Doutor Damião da Cunha, no contexto da avaliação ao Módulo de Direito Penal, Seminário “Direito dos Negócios em Contexto Global”, que integra o Plano Curricular do Curso de Doutoramento em Direito, ministrado pela Faculdade de Direito da Escola do Porto da Universidade Católica Portuguesa, no ano letivo de 2016/2017. Nas páginas seguintes, propomo-nos a contribuir para o estudo do tipo legal de crime...