Resumo: procede-se a uma apresentação crítica das principais alterações introduzidas pela Lei nº 30/2015, de 22 de abril, que incidiu sobre matéria referente à corrupção. Além de se salientar aspetos críticos da nova lei, dedica-se atenção a algumas soluções, que se encontram consagradas já há algum tempo. Aproveita-se, por fim, para acentuar novas dimensões do combate à corrupção.   I – INTRODUÇÃO II - AS ALTERAÇÕES 1. Regime de prescrição do...

“O legislador deve pensar como um filósofo, mas falar como um camponês”. Jehring Sumário: Partindo de um caso concreto e de um inquérito levado a cabo para aferir da literacia judiciária dos cidadãos do qual resultou que grande percentagem dos inquiridos não compreende o teor das notificações e citações judiciais que lhes são dirigidas, discute-se se a garantia do contraditório – considerada pedra angular do processo equitativo e do Estado de Direito Democrático – não...

Introdução Uma análise dos dados referentes ao envelhecimento demográfico - ainda que perfunctória e de soslaio - permite-nos constatar que Portugal ocupa uma posição cimeira no ranking dos Estados Membros da UE com maior percentagem de população idosa. Trata-se, além disso, de um dos países onde a esperança média de vida é mais elevada e onde o número de nascimentos decresce a cada dia que passa, o que tudo conjugado redunda na flagrante evidência de que os idosos ocupam uma...