Introdução Após o fracasso do golpe do passado mês de Julho, destinado a derrubar o governo turco, alegadamente perpetrado por membros do chamado movimento Gülem ou organização terrorista Fethulah (FETO) nas palavras das autoridades turcas, uma extensa purga ocorreu no sistema judicial e na administração pública para remover, não só todos aqueles com filiação a esse movimento mas também aqueles que se opunham à política do Presidente Recep Erdogan. Esta purga foi acompanhada...

Sumário: I. Introdução. II. Enquadramento histórico do papel advogado: (i) a advocacia enquanto atividade e profissão na antiguidade clássica; (ii) o exercício da advocacia com a construção e desenvolvimento dos Estados Europeus: o caso francês (breve referência) e o caso português; III. Enquadramento do papel do advogado no contexto do seu código deontológico. IV. O (novo) papel do advogado no direito da família e das crianças; V. Do novo código conduta do advogado; VI. O...

1. Introdução O contrato de franquia, ou franchising, é um contrato de distribuição, em que “uma pessoa – o franqueador – concede a outra – o franqueado – a utilização, dentro de certa área, cumulativamente ou não, de marcas, nomes, insígnias comerciais, processos de fabrico e técnicas empresariais e comerciais, mediante contrapartidas” . O uso da imagem e a comercialização de certos bens do franqueador é um privilégio deste que, a troco de uma contrapartida, os cede...