O autor apresenta uma visão crítica sobre o novo regime dos regulamentos no CPA/2015, em especial sobre as relações de prevalência entre regulamentos do Governo estabelecidas, de forma inovadora, no artigo 138.º, n.º 3, concluindo que “o CPA/2015, ao pretender trazer luz para uma zona aparentemente obscura do ordenamento, avolumou as sombras com que agora nos defrontamos”.

Descritores: Código do Procedimento Administrativo; regulamentos; normas constitucionais; hierarquia normativa.