Sumário: 1. Introdução; 2. Aspetos Materiais: pressupostos da aplicação da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção; 3. Aspetos Processuais 3.1. Conflitos de competência material e territorial 3.2. Medidas provisórias: duração e revisão 3.3. Apensação 3.4. Caráter sigiloso do processo: consulta, cópias, certidões, acesso às gravações e confiança dos autos 3.5. Patrocínio judiciário 3.6. Juízes sociais 3.7. Recursos: processamento, efeito e poder de cognição do STJ; 4. Aspetos Formais; 5. Conclusões.

Palavras-chave: Promoção e proteção de crianças e jovens em perigo; Jurisprudência; Prática judiciária; Alterações legislativas.