No presente trabalho pretende-se apurar se, com as alterações ao regime das contraordenações laborais decorrentes da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, a pluralidade de infrações deve ser sujeita, em termos de fixação de uma coima única, a um sistema de cumulação jurídica, como anteriormente ocorria, ou a um sistema de cumulação material, muito mais gravosa para os particulares e empresas. Para o efeito, analisa-se a alteração legislativa e procura-se aplicar-lhe a...

O abalroamento, enquanto evento marítimo gerador de responsabilidade civil, é o tema tratado neste artigo. Os quadros gerais da navegação marítima e da responsabilidade civil são apresentados, conferindo o contexto necessário à análise da matéria tratada, na sua vertente positiva, dogmática e jurisprudencial. São percorridos os instrumentos de regulação pertinentes, nacionais e internacionais e são analisados ainda desenvolvimentos recentes do tema, como os relativos aos...

A compatibilização entre a hipoteca e o direito de retenção, as diciculdades teóricas e práticas que mereceu, as consequentes posições doutrinais e jurisprudenciais sobre a matéria são o tema deste artigo, que compreende as  alterações legislativas introduzidas pelo Dec. Lei nº 48/2024, de 26.7, que procuararam resolver muitas das dificuldades...