1. Nota introdutória O presente artigo tem por objecto o ponto de maior relevo no âmbito do contrato de seguro e que, concomitantemente, constitui um dos temas mais controversos e fecundos na doutrina portuguesa do direito dos seguros. Falamos, claro está, do dever de declaração inicial do risco a cargo do candidato a tomador de seguro, lapidado no artigo 24.º da Lei do Contrato de Seguro: Decreto – Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril (doravante designada LCS). Antes de prosseguirmos o...

1. Delimitação do problema A possibilidade de deduzir benefícios fiscais e pagamentos especiais por conta à coleta gerada pelas tributações autónomas tem sido alvo de muita litigância, questão que já despertou o interesse da literatura. Esta questão esteve na origem de alterações legislativas ao artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), que regula as tributações autónomas, estando, atualmente, pacificada. No entanto, pendem ainda...

Resumo: o estudo a que nos propusemos realizar, e as conclusões a que chegamos, mais não são do que um reflexo das dúvidas que a aplicação prática do regime da venda direta suscita nos casos de contrato-promessa de compra e venda com eficácia real. Do tema em questão – o contrato-promessa com eficácia real e o confronto entre a execução específica e a venda direta em sede de processo executivo – ressalta uma (eventual) violação do regime processual em face do regime...