1. Introdução Nosso objetivo com o presente ensaio é apresentar as críticas, algumas contradições e principalmente dúvidas – muitas sem respostas – no tocante ao papel desempenhado pelo juiz no exercício da função de conciliador, como ainda as possíveis consequências oriundas de um atuar ativo e empenhado na busca da autocomposição do litígio entre as partes. Partilharemos, para isso, alguns fatores e algumas preocupações iniciais que nos levaram ao momento atual. É...

Resumo: iremos focar-nos numa agência reguladora em específico – a ANACOM, referindo que a independência do BCE, tal como das autoridades nacionais de supervisão, está assegurada, sendo que os membros do Conselho de Supervisão agem de modo independente e de forma objetiva, no interesse da União Europeia no seu todo, não devendo, porém, procurar obter nem receber instruções das instituições ou órgãos da União Europeia, do Governo de qualquer Estado-Membro da União Europeia ou...

I – Os acordos sobre a sentença em processo penal:  breve noção e a sua origem no direito alemão A recém-anunciada criação de um grupo de trabalho, para a definição de uma estratégia nacional, global e integrada de combate à corrupção, teve o condão de trazer, de novo, para o tópico da discussão jurídica, a introdução dos acordos sobre a sentença em processo penal. A questão jurídica, em consideração, tem, como principal contenda, a aplicação do instituto dos...