1.º. Introdução. § 2.º. Retificação de erros materiais. § 3.º. Nulidade e reforma da decisão. 1. Fundamentos. 1.1. Fundamentos de nulidade. A) Generalidades. Falta de fundamentação. (Continuação). B) (Continuação): distinção da falta de mérito da decisão. (Continuação). C) Ininteligibilidade. (Continuação). D) Falta ou excesso de pronúncia. (Continuação). E) Outros fundamentos de nulidade? 1.2. Fundamentos de reforma. 2. Procedimento...

1. Prolegómenos O título da presente investigação remete-nos para uma das magistrais cenas da longa-metragem Gattaca (1997), na qual os pais do protagonista Vincent Freeman se dirigem a um centro de procriação medicamente assistida (PMA) para selecionar o embrião que dará origem ao seu irmão Anton, sendo-lhes dito: «you want to give your child the best possible start. Believe me, we have enough imperfection built-in already. Your child doesn’t need any additional burdens. And...

A aplicação de uma medida tutelar educativa (doravante medida tutelar) a um jovem, com idade compreendida entre os 12 (doze) e os 16 (dezasseis) anos, que tenha praticado factos qualificados pela lei como crime, que de resto é sustentada pelo artigo 27.ᵒ, n.ᵒ 3, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, será sempre realizada de acordo com o seu interesse, tendo em devida conta as suas necessidades educativas para o Direito «e a sua inserção, de forma digna e...