(Nota: a anotação que os autores fazem ao AUJ n.º 4/2019 é publicada na sequência da anotação que publicaram ao AUJ n.º 4/2014, que se encontra nesta ligação.) *** 1. Introdução 1. Recentemente, veio o Supremo Tribunal de Justiça mais uma vez pronunciar-se sobre o muito debatido tema da posição jurídica do beneficiário de promessa de alienação no […]
Autor: Afonso Patrão
A renúncia recíproca à condição de legitimário em direito internacional privado: entre o estatuto sucessório e o estatuto matrimonial
Resumo: o presente estudo visa discutir a qualificação da renúncia recíproca à condição de legitimário feita na convenção antenupcial, introduzida no nosso direito pela Lei n.º 48/2018, de 14 de Agosto. Com efeito, porque amiúde a sucessão se submete a lei distinta da que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges (o regime matrimonial), põe-se […]
A posição jurídica do beneficiário de promessa de alienação no caso de insolvência do promitente-vendedor
(Comentário ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014, de 19 de Maio)
(Nota: à anotação que os autores fazem ao AUJ n.º 4/2014 seguiu-se, em 2020, a anotação ao AUJ n.º 4/2019, que se encontra nesta ligação.) *** I. O Acórdão e o objecto do comentário No Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) debruça-se sobre a posição jurídica do beneficiário de uma promessa de […]