O presente texto revisita matéria do crime de dano simples, contextualizando-o no quadro global dos crimes contra o património em que frequentemente aparece como um tipo subvalorizado, face aos ilícitos que integram atos de apropriação. A análise feita procura devolver a este tipo legal um superior relevo na ordem jurídico-penal, seja por referência ao bem […]
Autor: José Joaquim Fernandes Oliveira Martins
Justiça digital e inteligência artificial – um admirável mundo novo?
Resumo: O Autor aborda as repercussões da Revolução Digital no sistema judicial, mormente no que diz respeito à digitalização da justiça e à sua realização à distância, bem como as possíveis implicações e aplicações judiciais da Inteligência Artificial (IA), e as consequências da digitalização judicial nas próprias profissões judiciárias, em particular nos juízes, e na […]
A nova distribuição eletrónica de processos: Crónica de um desastre anunciado
Relativamente ao tema propriamente dito deste texto, pretende-se fazer uma primeira leitura, ainda muito perfunctória e liminar (e essencialmente prática), do novo regime legal da distribuição eletrónica de processos, adotado a reboque de processos judiciais concretos (o que, em geral e também neste caso concreto, nunca é bom) e que aguardou muito tempo pela sua […]
Do dano (em geral) ao surgimento do dano penalmente relevante e do crime de dano
Assim, se para alguns atentados aos bens (como, entre nós, o dano negligente) basta o simples ressarcimento do prejuízo causado, subordinado ao regime do direito civil, para outras situações, o legislador cria crimes, dado não existirem outros meios menos restritivos de obstar à sua verificação. Existem assim uma série de crimes patrimoniais, quase todos com […]