Resumo: a apreensão de bens comuns do casal no processo de insolvência de um só dos cônjuges tem suscitado diversas dúvidas, surgindo na prática diferentes formas de actuação, seja através da apreensão do direito à meação, seja através da apreensão da totalidade do imóvel, com posterior possibilidade de separação de meações. A opção por qualquer […]
Debater
Da liquidação em processo de insolvência: uma perspetiva prática
Resumo: o autor parte de uma noção prática e funcional da liquidação para traçar o âmbito de atuação do administrador da insolvência, fazendo apelo, por vezes, a lugares paralelos do regime previsto para o agente de execução, relativamente ao qual acentua, também, as principais diferenças. Numa abordagem essencialmente prática, trata das operações de apreensão de […]
Critérios de fixação do rendimento indisponível no âmbito do procedimento de exoneração do passivo restante na jurisprudência e sua conjugação com o dever de prestar alimentos
Resumo: o instituto da Exoneração do Passivo Restante foi introduzido na legislação portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março. Visou-se, na senda dos ordenamentos jurídicos norte-americano e alemão, criar um mecanismo que permitisse a reabilitação dos insolventes singulares. Desde então, dada a sua pouca densidade legislativa, tem-se verificado divergência na jurisprudência, quanto às […]
Incidente de restituição e separação de bens – regime jurídico e análise jurisprudencial
Resumo: sendo na fase da reclamação de créditos que o legislador incidiu os seus esforços e objectivos do CIRE, no sentido da simplificação dos procedimentos inerentes ao processo, mantendo a celeridade necessária e imprimida em todos os apensos, importa efectuar uma breve e singela resenha ao incidente de restituição e separação de bens da […]