SUMÁRIO: I. NOTA INTRODUTÓRIA; II. TRAVES MESTRAS DA REFORMA: 1ª) Parcial desjudicialização; 2ª Escolha do notário como ator principal; 3ª) Aplicação no tempo: apenas aos processos novos; 4ª Consagração do regime processual em diploma avulso, 5ª) Reconfiguração de trâmites processuais; III. TUTELA JURISDICIONAL: 1. Delimitação e modalidades; 2. Intervenção jurisdicional em ação própria; 2.1. Casos […]
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Função do notário e função do juiz no Regime Jurídico do Processo de Inventário – Lei n.º 23/2013, de 5 de Março
Sumário: O autor analisa as transformações introduzidas pelo Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, do ponto de vista das funções do juiz e do notário. Começando por delimitar a função jurisdicional em geral, desenvolve-a por referência ao processo civil. Parte então para uma análise das questões […]
O regime de impedimentos e suspeições do notário no âmbito do processo de inventário
A autora debruça se sobre o regime de impedimentos e suspeições aplicável aos notários no âmbito das funções que exercem no Regime Jurídico do Processo de Inventário. Após analisar as razões da escolha do legislador pelo notário para tramitar o processo de inventário, responde à questão de saber se os impedimentos e suspeições previstos no […]
O novo regime do processo de inventário: contributo para a definição das situações de remessa das partes para os meios comuns
O presente estudo pretende ser um contributo da autora para definição das situações que justificam a remessa das partes para os meios comuns. A oportunidade do tema impõe-se atenta a transferência da competência para o processamento dos atos e termos do inventário para os cartórios notariais. O novo regime jurídico de inventário coloca novas questões […]