Resumo: No presente artigo, o Autor analisa os registos estatais que contêm informação sobre os prédios situados em Portugal, concretamente o registo predial e o cadastro, abordando ainda o tema das novas tendências a este respeito. Palavras-chave: Registo predial; cadastro; propriedade rústica. Sumário: 1. Introdução. 2. O Registo Predial. 2.1. Primeira Lei Hipotecária. 2.2. Segunda […]
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As novas funções do juiz no Processo Especial de Revitalização (PER) – depois da Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro
Resumo: Uma perspetiva prática das novas funções atribuídas ao juiz no PER pela Lei n.º 9/2022, de 11/01, na sequência da transposição da Diretiva 2019/1023, incluindo as novidades na fase inicial e na fase de reclamação de créditos, destacando-se as questões relacionadas com a classificação e categorização de créditos, os novos conteúdos do plano de […]
Os deveres acessórios na regularização do seguro de dano: O seguro automóvel e as suas repercussões na mora do segurador
Resumo: O Autor aprofunda a problemática de saber se o contrato de seguro automóvel de dano próprio pode, ou não, comportar, para além do capital contratado, o dever de indemnizar o segurado por danos sofridos na sequência do postergar da prestação principal pelo segurador. Palavras-chave: Seguro automóvel; danos próprios; deveres acessórios.
O instituto da proteção temporária como resposta ao fluxo massivo dos deslocados da guerra da Ucrânia
Resumo: Neste artigo pretende-se refletir sobre as soluções encontradas pela União Europeia, e aplicadas em Portugal, para o acolhimento e proteção dos deslocados da Ucrânia, após a invasão russa de fevereiro de 2022. Tais respostas consistiram na “ativação” de um instrumento que havia sido aprovado há mais de vinte anos, mas nunca usado: a Diretiva […]