Resumo: A classificação dos créditos compensatórios dos trabalhadores no âmbito do processo de insolvência tem sido objeto de ampla discussão doutrinária e jurisprudencial. Na senda das recentes alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, em concreto o aditamento do art.º 47º-A ao CIRE, que prevê que os créditos resultantes da cessação de […]
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Jurisprudência constitucional em matéria de insolvência
Resumo: Os autores procedem a uma sistematização exaustiva da jurisprudência constitucional em matéria de processo de insolvência e ações conexas proferida até julho de 2022, cobrindo questões processuais gerais, fase da sentença, incluindo oposição e embargos, incidente de qualificação da insolvência, verificação e graduação de créditos, exoneração do passivo restante, regime dos recursos, processo especial […]
Âmbito de aplicação, definições e relações com outros atos do Regulamento Bruxelas II ter
Sumário: O Regulamento Bruxelas II ter reformula e substitui o Regulamento Bruxelas II bis e, a partir de 1 agosto de 2022, as suas normas serão aplicáveis. O presente artigo analisa o seu âmbito de aplicação, definições e relações com outros atos. Palavras-chave: Regulamento Bruxelas II ter; matéria matrimonial e responsabilidade parental; âmbito de aplicação; […]
Competência em matéria matrimonial e audição das crianças: Algumas considerações à luz do Regulamento UE 2019/1111, de 25 de junho de 2019
Sumário: O Regulamento UE 2019/1111 do Conselho de 25 de junho de 2019 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças vem, nos termos do seu art. 104.º, n.º 1, revogar o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, e é […]