O tema que me proponho tratar convoca-nos para a sociedade de consumo em que vivemos, onde os inúmeros contratos que subscrevemos são previamente redigidos pelo “agente económico mais forte”, encontrando-se a autonomia privada manifestamente diminuída. Tal situação agrava-se quando estamos perante “bens ou serviços fundamentais para o bem-estar do indivíduo, em que o mesmo está […]
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Concentração empresarial e contrato de trabalho com pluralidade de empregadores
No presente texto abordaremos a problemática da concentração empresarial e sua incidência no direito laboral, mais concretamente nos direitos e deveres de empregadores e trabalhadores e as soluções de alguns problemas com recurso jurisprudencial ao instituto de desconsideração da personalidade jurídica. Apreciaremos também questões que incidem essencialmente nos mecanismos de tutela dos trabalhadores que, no […]
O conceito de trabalhador migrante na União Europeia à luz do artigo 7.º, n.º 3, alínea a) da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004 – Comentário ao Acórdão Saint Prix do TJUE, de 19 de junho de 2014 – Processo C-507/12
Resumo: O conceito de trabalhador migrante na jurisprudência do TJUE em face do artigo 45.º do TFUE. A extensão do conceito de trabalhador migrante na aceção do artigo 45.º do TFUE a situações em que ocorre uma suspensão/cessação da efetividade da prestação laboral. A interpretação extensiva do artigo 7.º, n.º 3, alínea a) da Diretiva […]
O (i)lícito pré-contratual e a proteção da gestante candidata a trabalho: duas faces da mesma moeda
Resumo: A tutela – efetiva – dos direitos de personalidade conhece uma roupagem própria em sede laboral, que, no mais, se estende, com as devidas e necessárias adaptações, aos candidatos a trabalho. Neste campo, assume particular acuidade, pelos valores que lhe são inerentes, a situação da gestante que se candidata a trabalho. A apreciação da […]