Quanto ao texto propriamente dito, pretendemos analisar o campo das relações entre o Direito Constitucional e o Direito Processual Penal, quer como foram consideradas historicamente, quer como se devem considerar hoje. Para tal, teremos primeiro de saber o que são esses dois ramos do Direito. Em seguida, referiremos o modo como a sua relação tem […]
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Das Cláusulas Confirmatórias nos Contratos de Adesão. Perspetivas Acerca da Autorresponsabilidade do Aderente no Confronto dos Deveres de Informação do Predisponente
Resumo: Pelo presente estudo pretende-se discernir se as declarações subscritas pelos aderentes nos contratos de adesão que atestam o conhecimento integral do contrato e, dessa forma, o cumprimento dos deveres pré-contratuais de comunicação e de informação a cargo do predisponente têm, em homenagem à autorresponsabilidade de quem subscreve tais declarações, algum valor probatório, sendo nessa […]
Cessão de créditos e os efeitos da citação para a acção judicial em curso: uma análise jurisprudencial
Entre as muitas e intrincadas questões que ocupam a Ciência Jurídica – e que não lograram obter, até ao momento, uma resposta uniforme – encontra-se a questão de saber se a citação para uma determinada acção judicial tem a virtualidade de “substituir” a notificação a que alude o artigo 583.º, número 1 do Código Civil. […]
O preço da justiça e a sua desproporção: O tempo certo para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça e os efeitos da dormência
O acesso ao Direito e à justiça é um direito fundamental, plasmado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, que traz consigo inúmeras questões relacionadas com o financiamento do sistema judicial. A máquina judiciária acarreta custos que têm que ser (pelo menos parcialmente) suportados por quem a utiliza, pelo que o legislador tem de […]