Resumo: O presente trabalho visa indicar e analisar, de uma perspetiva crítica, a postura dos magistrados portugueses acerca do contraditório às exceções deduzidas na contestação, da audiência prévia e do despacho de identificação do objeto do litígio e de enumeração dos temas da prova e do seu conteúdo no âmbito dos processos declarativos comuns por […]
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A dificuldade em travar a elaboração de planeamento fiscal agressivo baseado em ativos intangíveis difíceis de avaliar – DAC 6 revolução ou desilusão?
Resumo: O presente trabalho visa a realização de uma análise breve sobre a elaboração de planeamento fiscal agressivo com recurso a ativos intangíveis difíceis de avaliar. Pretende-se uma análise sucinta à hodierna proliferação deste tipo de investimento e simultaneamente a sua ligação a alguns dos casos mais recente e mediáticos do TJUE. Paralelamente, será feita […]
Os contratos de adesão: verdadeiras cláusulas contratuais gerais?
No nosso ordenamento jurídico, o Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (RJCCG), estabelecido pelo Decreto-Lei (DL) n.º 446/85, de 25 de outubro, foi adaptado posteriormente aos princípios consagrados na Diretiva n.º 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, concernente às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores e nos contratos de adesão, […]
A fiscalização pelo Tribunal Constitucional de eventuais violações do princípio jurídico-constitucional da legalidade criminal. Uma análise doutrinal e jurisprudencial.
O princípio da legalidade criminal, enquanto princípio jurídico-constitucional, é um dos mais importantes princípios no âmbito do Direito Penal. Não é um qualquer princípio constitucional, sendo um verdadeiro direito, liberdade e garantia dos cidadãos, como nos aponta a sua inserção sistemática (Título II – Direitos, Liberdades e Garantias –, Capítulo I – Direitos, Liberdades e […]