Resumo: A questão que se coloca no presente trabalho é a de saber se existe enquadramento legal para o Acompanhamento das comarcas, mais concretamente para o Acompanhamento dos serviços dos Magistrados Judiciais por parte dos Inspectores judiciais (com subordinação ao Conselho Superior da Magistratura), e se esse acompanhamento não contende (ou não interfere) com o acompanhamento […]

Resumo: Não é de hoje a ideia de desenvolver normas deontológicas para as profissões ou classes profissionais. Contudo, a sua codificação em instrumentos da natureza ou com força jurídica levanta problemas que carecem de ser equacionados antes da sua adoção: desde logo a questão de ética e direito serem domínios diferentes; depois, a questão da […]

A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, vai, dentro em breve e apesar de ainda tão recente, ser alterada pela nona vez, estando já em curso o respetivo processo legislativo, por via da aprovação, com várias alterações introduzidas na Assembleia da República, da Proposta de Lei 70/XIV do Governo, que “procede à nona alteração […]

Sumário: 1. Considerações iniciais: Proteção multinível do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais; 2. Do estado de epidemia a pandemia – Emergência de uma situação de saúde pública global; 3. Operações de tratamento de dados pessoais no contexto do controlo sanitário de propagação do contágio; 4. Tratamento de dados por motivos de […]