1. Nota prévia A evolução do regime democrático em Portugal e a sua adesão à antiga Comunidade Económica Europeia, em 1985, com o consequente crescimento da economia, cujas fronteiras se esbateram e ampliaram o campo de ação dos vários setores de atividade, bem como a crescente litigiosidade e o próprio aumento do nível de escolarização […]

Introdução Se hoje Michelangelo Buonarotti voltasse a pintar “A Criação de Adão” no teto da Capela Sistina, seguramente optaria por colocar o Homem de costas voltadas para Deus e de proveta na mão. O progresso científico-tecnológico tem avançado à velocidade da luz (porventura, rápido demais e deixando para trás a tartaruga ético-jurídica) e o «Homo […]

Introdução O tema do presente artigo diz respeito ao exercício conjunto das responsabilidades parentais em regime de residência alternada, vulgarmente designado por “guarda partilhada” ou “guarda alternada”. Nele procurar-se-á analisar a mais recente abordagem que é realizada pelos tribunais judiciais portugueses quanto a esta matéria, centralizando-se nas principais questões que são mais vulgarmente discutidas quanto […]

Sumário: §1.º As meras declarações negociais no âmbito dos contratos administrativos; §2.º Da interpretação do contrato administrativo; §3.º Síntese conclusiva.