São muitas as obras que hodierna e diariamente se criam a partir da Inteligência Artificial – romances, pinturas ou músicas são apenas três exemplos, de entre a miríade deles, que se podem aventar. A este respeito, legislações de distintos quadrantes geográficos têm como pressuposto que as criações protegidas por direitos de autor são as resultantes do […]

Sumário: 1. Introdução; 2. Âmbito de aplicação material; 2.1. Obrigações pecuniárias emergentes de um contrato; 2.2. Transações comerciais; 3. Questões controvertidas; 3.1. Cláusulas penais; 3.2. Despesas com a cobrança de dívidas e os juros; 4. Síntese conclusiva.

A perceção da lesividade da criminalidade fiscal tem desembocado num movimento gradual de consciencialização da sociedade para os efeitos nefastos sofridos pelas contas públicas e no pôr em causa os papéis cometidos ao Estado, que se vê privado de quantias consideráveis, além de introduzir desigualdades entre os cidadãos cumpridores e aqueles que fogem ao Fisco. […]

Sumário: I. Introdução e razão de ordem. II. A controlabilidade da decisão final de aplicação ou não de uma solução consensualizada. III. A inexistência de aplicação de suspensão provisória anterior por crime da mesma natureza. IV. Conclusões. Resumo: O presente artigo trata de um mecanismo de oportunidade e consenso no processo penal português, designado suspensão […]