Sumário: 1. Marco de inicio; 2. El recurso de casación en el orden contencioso-administrativo a la luz de la Ley Orgánica 7/2015. Especial referencia al denominado “interés casacional objetivo”; 3. Algunos elementos críticos en relación al nuevo sistema; 4. Bibliografía.

1. A violência sexual no Mundo e em Portugal – suas características e impacto sobre as vítimas Na conjuntura histórica actual, a violência sexual é considerada pela Organização Mundial de Saúde um problema global, no sentido geográfico, porque se verifica em todos os países do mundo, e um problema global, no sentido demográfico, porque todos […]

Sumário: 1. Relevância da existência de diferentes soluções plausíveis para a questão de direito na enunciação dos temas da prova. 2. Relevância da existência de diferentes soluções plausíveis para a questão de direito na decisão de julgar antecipadamente da ação. 3. Relevância da existência de diferentes soluções plausíveis para a questão de direito no julgamento […]

Tem-se assistido no nosso país a um frequente forcing mediático, todo ele destinado a convencer o mundo inteiro de que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) é o suprassumo jurídico do direito da Europa e de que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) é a pedra angular e fundadora do moderno […]