Na exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª, que esteve na origem da Lei n.º 38-A/2023, de 2.8, pode ler-se, “Considerando a realização em Portugal da JMJ em agosto de 2023, que conta com a presença de Sua Santidade o Papa Francisco, cujo testemunho de vida e de pontificado está fortemente marcado pela […]
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Breves notas sobre o princípio da (proibição da) reformatio in pejus no direito das contraordenações
Resumo: O princípio da proibição da reformatio in pejus integra o núcleo duro do direito do arguido à defesa e, particularmente, do direito que este sujeito processual tem de recorrer das decisões contra si proferidas. Partindo do reconhecimento da dimensão garantística do princípio em apreço, o presente artigo consubstancia-se numa análise reflexiva sobre a sua […]
Título habilitante de condução estrangeiro com o prazo de validade caducado: crime ou contraordenação? Uma análise prática jurisprudencial a partir do caso de Robertson Carlos.
Assim, traçado a grossas pinceladas o regime legal aplicável, uma primeira conclusão a retirar é a de que estando o título de condução estrangeiro dentro do prazo de validade: a) o cidadão que não tenha título de residência em Portugal, pode conduzir em Portugal com tal habilitação e condução durante os 185 dias subsequentes à […]
Contratos de Adesão: O Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais
Sumário: 1. Da etiologia da figura das cláusulas contratuais gerais. A liberdade contratual como conceito ambíguo. Intervencionismo no direito público e no direito privado. 2. Âmbito de aplicação do DL nº 446/85, de 25 de outubro. 3. Fatores determinantes da não igualdade na contratação: generalidade e indeterminação; não negociação; maior debilidade do destinatário das cláusulas. […]