1. Tributos e impostos No seu sentido etimológico, procedendo do latim tributum, o tributo remete-nos para algo que é concedido ou rendido por obrigação ou necessidade. Por exemplo, em outros tempos, foi o nome dado ao valor pago por um território ou povo a outro, como sinal da sua dependência. Na Roma Antiga era o […]
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As alterações legislativas em matéria de corrupção
(A Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, e as suas consequências)
Resumo: procede-se a uma apresentação crítica das principais alterações introduzidas pela Lei nº 30/2015, de 22 de abril, que incidiu sobre matéria referente à corrupção. Além de se salientar aspetos críticos da nova lei, dedica-se atenção a algumas soluções, que se encontram consagradas já há algum tempo. Aproveita-se, por fim, para acentuar novas dimensões do […]
O não estranho caso de Verónica C.
(A comunicação dos tribunais e a iliteracia jurídica)
“O legislador deve pensar como um filósofo, mas falar como um camponês”. Jehring Sumário: Partindo de um caso concreto e de um inquérito levado a cabo para aferir da literacia judiciária dos cidadãos do qual resultou que grande percentagem dos inquiridos não compreende o teor das notificações e citações judiciais que lhes são dirigidas, discute-se […]
A pertinência do alargamento da responsabilidade criminal das pessoas coletivas
(Reflexões e contributos para uma tutela jurídico-penal efetiva dos idosos)
Introdução Uma análise dos dados referentes ao envelhecimento demográfico – ainda que perfunctória e de soslaio – permite-nos constatar que Portugal ocupa uma posição cimeira no ranking dos Estados Membros da UE com maior percentagem de população idosa. Trata-se, além disso, de um dos países onde a esperança média de vida é mais elevada e […]