Este artigo complementa o estudo anterior publicado na Julgar sobre a instabilidade do sistema fiscal. Ao analisar as alterações ocorridas na legislação fiscal do Código de IRS, IRC e IVA para o período entre 1989 e 2014, podemos concluir que: 1) A instabilidade fiscal em Portugal têm sido bastante elevada, fazendo sentir-se de igual modo […]
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Dos crimes contra os animais de companhia
(Da Problemática em torno da Lei 69/2014, de 29 de agosto - O Direito da Carraça sobre o Cão)
A relação entre o Homem e (alguns) animais sempre se apresentou de forma distinta daquela que estabeleceu com a restante natureza e os elementos que a compõem. Uma relação que vem dos primados da existência do próprio Homem e muitas vezes retratada nas pinturas e escritos das civilizações ao longo dos tempos. Desde então e […]
O caso das fianças revisitado
(Em torno do acórdão do STJ de 9 de Julho de 2015)
SUMÁRIO: 1. O caso apreciado e decidido pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 2015. 2. (Cont.) Os argumentos deduzidos pelos Conselheiros Ana Paula Boularot e Fernando Pinto de Almeida. 3. (Cont.) Os contra-argumentos deduzidos pelo Conselheiro Júlio Gomes. 4. O problema das fianças intrafamiliares no direito comparado. 5. Os […]
A posição jurídica do beneficiário de promessa de alienação no caso de insolvência do promitente-vendedor
(Comentário ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014, de 19 de Maio)
(Nota: à anotação que os autores fazem ao AUJ n.º 4/2014 seguiu-se, em 2020, a anotação ao AUJ n.º 4/2019, que se encontra nesta ligação.) *** I. O Acórdão e o objecto do comentário No Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) debruça-se sobre a posição jurídica do beneficiário de uma promessa de […]