O presente trabalho insere-se dentro do tema mais vasto – transversal, determinante, na matéria da corporate governance -, o do princípio da lealdade, do qual é uma decorrência. O princípio da lealdade – como dever geral dos gerentes ou administradores da sociedade – encontra-se expressamente consagrado no Código das Sociedades Comerciais, no seu art.º 64.º, […]

Sumário: 1. Introdução; 2. Globalização da economia, pluralismo e diferentes formas de observação das normas envolvendo relações de trabalho estabelecidas em tratados internacionais e diretrizes das comunidades internacionais; 3. Efetividade, no âmbito internacional, dos direitos sociais produzidos no âmbito das organizações e das comunidades internacionais. O papel da Organização Internacional do Trabalho e o problema […]

Resumo: O principal objetivo deste estudo é a análise das disposições do contrato de prestação de serviços médicos no Anteprojeto de um Quadro Comum de Referência. A pertinência do estudo está relacionada com a necessidade de identificar os principais pressupostos no que diz respeito à análise da evolução do Direito Privado Europeu, procurando descobrir um […]

É apresentada a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, enquanto Autoridade Central Portuguesa para a Convenção da Haia de 1980, de 25 de Outubro, sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças. É explicada a intervenção da Autoridade Central nos casos de pedido de regresso da criança e de pedidos de exercício do direito […]