Nos dias que correm a criminalidade económica revela uma outra policromia que não mais pode ser encarada como um fenómeno episódico, e lateral, à estrutura do Estado. À sua sombra acumulam-se uma pluralidade de condutas que, perfilando o traço comum da anomia ética e, muitas vezes, do uso desviante das funções, integram condutas ilícitas que […]

1.- Ao longo do presente texto iremos reflectir sobre o n.º 1 do artigo 206.º do Código Penal (CP), preceito aditado em tal norma aquando da revisão operada pela Lei n.º 59/2007, de 4/09. Mais precisamente pretendemos aquilatar se, em rectas contas, o nosso ordenamento jurídico-penal admite, sem irritações jurídicas, a existência de uma norma […]

RESUMO A Globalização, as crises econômicas que perduram entre as nações, os conflitos bélicos que persistem ou se iniciam em vários pontos do globo terrestre desencadeiam uma série de consequências, tais como, inflação, vulnerabilidade, persistência da pobreza, desigualdades.Tal situação acaba por levar milhares de pessoas a sairem de sua terra em busca de uma vida […]

1. De país atrasado, eminentemente rural, fechado sobre si próprio, dominado por um regime político corporativo de cunho paternalista, Portugal transformou-se, nas últimas três décadas, num país democrático, inserido na União Europeia, aberto e plural. Essas transformações implicaram, como não podia deixar de ser, uma redefinição do papel e da estrutura do Estado que, na […]