Com a entrada em vigor da Lei n.º 23/2012 de 25 de junho produzem-se um conjunto de alterações ao Código de Trabalho no que respeita à duração e organização do tempo de trabalho. A referida Lei resulta da obrigatoriedade do Governo cumprir as recomendações previstas na Secção 4. do Memorando de Entendimento celebrado com a […]
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Breves notas à Lei n.º 30/2015, contra a corrupção
Sumário: a Lei 30/2015, de 22 de Abril, visando dar cumprimento a recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, pela ONU e pela OCDE, introduziu alterações ao Código Penal, à lei relativa a crimes da responsabilidade de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei 34/87), à lei respeitante à corrupção no comércio […]
O julgamento da deserção da instância declarativa
(breve roteiro jurisprudencial)
O novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, introduz alterações profundas no regime jurídico da deserção da instância declarativa. O presente texto é o resultado de um conjunto de breves reflexões desenvolvidas em torno da recente jurisprudência dos tribunais superiores sobre esta causa de extinção da instância, não […]
Anotação ao Acórdão do TRG de 01-12-2014, processo 218/11.0GACBC.G1 (pedido de indemnização e confisco)
Resumo: a remoção dos incentivos económicos subjacentes à prática do crime, concretizada através do confisco das respectivas vantagens, constitui o único modo verdadeiramente eficaz de combater a actividade ilícita que visa o lucro. As finalidades preventivas que por esta via se alcançam, em conjugação com o quadro normativo vigente, impõem que se conclua de forma […]