A jurisprudência divide-se. Esta asserção comummente usada, com maior ou menor propriedade, no discurso jurídico máxime judiciário é inteiramente verdade quando se trata de saber se pode uma pessoa singular que não seja empresário ou comerciante submeter-se a processo especial de revitalização, quando se encontre em situação económica difícil ou de insolvência iminente. Com efeito, […]

Um dos grandes avanços do constitucionalismo social e do direito internacional foi o de haver dotado os direitos humanos de certa força vinculante, seja incorporando-os às Constituições nacionais, como direitos fundamentais, seja conferindo um status especial aos tratados internacionais de direitos humanos. Assim, para além do complexo debate jurídico sobre as relações entre o direito […]

O regime jurídico da conservação documental regulado por diplomas respeitantes aos arquivos administrativos possui especialidades próprias, quando se trata de documentação relativa a procedimentos regidos pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua versão atual. O presente trabalho perscruta o regime constitucional, infra-constitucional e o vertido no direito da […]

Rapto ou sequestro interparental, como alguns o denominam é uma realidade que a Conferência Internacional da Haia reconhece como violação dos direitos da criança. Esta pesquisa visa, fundamentalmente, analisar este importante organismo, a Conferência da Haia e os instrumentos que ela tutela, nomeadamente a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças. Entretanto, […]