Com a entrada em vigor da Lei da Organização do Sistema Judiciário – Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ) –, ocorreu uma mudança no paradigma da Organização Judiciária, com alterações no que respeita à competência para a tramitação dos processos de insolvência. Atenta a novel organização, a estrutura do tribunal judicial de comarca […]
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Anotação aos acórdãos (TEDH) Ferreira Santos Pardal c. Portugal e (TJUE) Ferreira da Silva e Brito
(ou do “grito do Ipiranga” dos lesados por violação do direito da União Europeia no exercício da função jurisdicional)
* Esta anotação é dedicada à magistratura portuguesa que, tenazmente e quase sem apoios, faz avançar o direito da União Europeia e a tutela jurisdicional que dele decorre – e, muito especialmente, a dois dos seus mais ilustres representantes, com os quais muito aprendemos sobre o direito da União in action: João Resende Neiva e […]
Por uma cultura da criança enquanto sujeito de direitos: o princípio da audição da criança
Resumo: Nos dias de hoje, reclama-se por uma “cultura da Criança” enquanto sujeito de direitos, em detrimento de uma cultura de “posse” dos Progenitores. O princípio da audição da Criança traduz-se na concretização do direito à palavra e à expressão da sua vontade. Trata-se do seu direito à participação ativa nos processos que lhe digam […]
O conflito entre o direito de asilo e a cooperação judiciária internacional em matéria penal
(Análise de um caso hipotético)
INTRODUÇÃO Com o presente artigo procuraremos demonstrar, através da criação e resolução de um caso concreto hipotético, a existência das várias problematicidades advenientes de um pedido de concessão de Asilo político quando estejam em causa questões conexas à cooperação judiciária internacional em matéria penal, gerando um conflito entre aquele direito primeiramente enunciado e o dever […]