Tendo sido divulgada recentemente uma interpretação da Lei de Saúde Mental defendendo que esta permite a administração de electroconvulsivoterapia contra a vontade de utentes internados compulsivamente, debate-se o enquadramento legal da electroconvulsivoterapia na Lei de Saúde Mental 36/98 de 24 de Julho.

O presente texto tem por objetivo realizar uma análise crítica da relação existente entre o atual modelo de ensino jurídico no Brasil e o chamado senso comum teórico jurídico [SCTJ] (Warat). Visa-se apontar pistas para uma superação das influências do SCTJ no modelo de ensino do direito, apresentando como ponto de ruptura possível a estética […]

A Ação Penal 470 do Supremo Tribunal Federal, também conhecida como o caso do “mensalão” deu azo a uma repercussão e a uma publicidade inobserváveis outrora no ordenamento jurídico brasileiro. Esses fatores corroboraram para a formação de um clamor social sui generis por uma punição rápida e exemplar, todavia é imperioso salientar que o julgamento […]

A questão de saber qual a fronteira entre poder-dever de educar e crime de ofensa à integridade física só ganhou relevância jurídica a partir do momento em que a criança passou a ser encarada como verdadeiro sujeito de direitos. O legislador civil português, com a Reforma de 1977 do Código Civil, optou por suprimir do […]