Mediación y Justicia Restaurativa no son conceptos, ni mucho menos, intercambiables. El reciente auge de la mediación ha ensombrecido otras posibilidades que brinda la Justicia Restaurativa. Es decir, siendo muchos los caminos que conducen a ella, el legislador español únicamente ha centrado su atención en el método morfológicamente más próximo al proceso penal tradicional, la […]
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A reforma do Código de Processo Civil
(a supressão dos documentos particulares do elenco dos títulos executivos)
A reforma do Código de Processo Civil (CPC) aprovada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, eliminou os documentos particulares do elenco dos títulos executivos. Esta supressão suscita a questão de saber se os documentos particulares já existentes, validamente constituídos ao abrigo da lei anterior, também são atingidos pela nova lei. Nas disposições transitórias […]
Comentário ao Acordão 603/2013
(sobre a constitucionalidade das normas do actual Código de Trabalho resultantes das alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012)
Após a decisão do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade de algumas normas do Código de Trabalho introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho apraz tecer alguns comentários. A declaração de inconstitucionalidade de algumas normas do Código de Trabalho tem como fundamento por um lado, a violação do Princípio da Segurança no Emprego previsto […]
Nulidades da decisão da matéria de facto
Importa, antes de mais, relembrar o conceito de nulidade e, também, as características que deve processualmente revestir uma decisão da matéria de facto para, depois, determinar quais os vícios que legalmente se podem detectar nessas decisões. O processo civil é constituído por um encadeamento de actos processuais que visam o fim último de ditar a […]