Quando se fala em período normal de trabalho, tendencialmente a ideia é de que o mesmo corresponde ao tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar em termos de horas certas por dia e semana e de que os limites ao mesmo são de oito e quarenta horas respectivamente. Não obstante, a questão […]

O presente trabalho, intitulado “Indispensabilidade dos gastos para efeitos de tributação no imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas”, tem como objectivo principal proceder à tentativa de interpretação do artigo 23º, nº.1 do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas, nomeadamente averiguar o que se deve ter por indispensável para efeitos de gastos. Sendo a […]

A segurança é um dos temas em que se reflecte com maior intensidade a forma como evoluiu o pensamento das sociedades democráticas, alterando o próprio modelo de Estado que tínhamos por adquirido há largos séculos. Este, nas sucessivas conformações que apresentou, coloriu de forma diversa a noção de segurança, que situou em patamares tão distintos […]

Os factos não autonomizáveis a adicionar são “insusceptíveis de valoração jurídico-penal separados do objecto do processo em que foram descobertos”. Isoladamente, o elemento – uma circunstância modificativa agravante, o dolo do agente, a consumação do resultado, … – é insusceptível de fundamentar qualquer crime. Por si só, não pode constituir objecto de um processo penal […]