Pedro Soares de Albergaria |
Junho de 2023
Todavia, convicto de que é mais importante olhar para diante do que para trás, e na expectativa de que os trabalhos na especialidade não desfigurassem em demasia o texto que é de conhecimento público, resolvi trazer-vos apenas uma ou outra reflexão sobre a citada PL, que tomando a força a que intende será o instrumento jurídico principal da política de saúde mental nacional nos próximos anos. Neste contexto, sendo inviável, e até porventura aqui desadequado, encetar um périplo...
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José Joaquim Fernandes Oliveira Martins |
Maio de 2023
Relativamente ao tema propriamente dito deste texto, pretende-se fazer uma primeira leitura, ainda muito perfunctória e liminar (e essencialmente prática), do novo regime legal da distribuição eletrónica de processos, adotado a reboque de processos judiciais concretos (o que, em geral e também neste caso concreto, nunca é bom) e que aguardou muito tempo pela sua regulamentação, que levanta (tal como sucede, desde logo, com as próprias alterações na legislação processual civil),...
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Maria João Machado, Tânia Cunha |
Abril de 2023
Resumo: O incidente de qualificação da insolvência destina-se, primeiramente, a prevenir as condutas culposas/dolosas dos titulares das empresas e seus responsáveis de direito e de facto e, simultaneamente, reprimi-las, aplicando-lhes efeitos de natureza civil. Trata-se, portanto, de um instituto de interesse e ordem pública. É sobre os efeitos da sentença de qualificação da insolvência como culposa que este artigo se debruça, em especial sobre a obrigação que recai sobre os...
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