RESUMO: A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) nasceu com um caráter temporário, mas ainda hoje vigora no ordenamento jurídico-fiscal português, celebrando, com o Orçamento de Estado para 2023, o seu décimo aniversário, na sua terceira versão. Tendo como finalidades principais a preservação sistémica do setor energético, mediante redução da dívida tarifária, com vista ao financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético, quando o...

A Diretiva 2000/43, de 29 de junho de 2000, que desenvolveu o princípio da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, independentemente da sua origem racial ou étnica, foi o primeiro ato jurídico baseado no artigo 13.º do Tratado da Comunidade Europeia. Nesse mesmo ano, o legislador europeu aprovou a Diretiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro, em matéria de igualdade no emprego, que estabelece um marco geral que cobre uma diversidade de motivos discriminatórios, aplicáveis...

Resumo: O presente trabalho corresponde ao relatório concernente à Unidade Curricular de Direito Constitucional Avançado do Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais da Universidade Lusíada de Lisboa. Recuperando a temática, que desde logo nos suscitou interesse no primeiro ano da licenciatura, é nosso intento elaborar uma triagem crítica da doutrina portuguesa mais relevante e, num quadro intermédio entre a exposição e a dialética, é nosso dever, nesta investigação...