Resumo: O conceito de trabalhador migrante na jurisprudência do TJUE em face do artigo 45.º do TFUE. A extensão do conceito de trabalhador migrante na aceção do artigo 45.º do TFUE a situações em que ocorre uma suspensão/cessação da efetividade da prestação laboral. A interpretação extensiva do artigo 7.º, n.º 3, alínea a) da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos...

Resumo: A tutela – efetiva – dos direitos de personalidade conhece uma roupagem própria em sede laboral, que, no mais, se estende, com as devidas e necessárias adaptações, aos candidatos a trabalho. Neste campo, assume particular acuidade, pelos valores que lhe são inerentes, a situação da gestante que se candidata a trabalho. A apreciação da temática implica uma análise cuidada dos valores e princípios mais basilares de qualquer Estado de Direito. Com o escrito que ora se...

Resumo: O debate relativo à delimitação da ressarcibilidade ou compensação devida por autoridades administrativas a proprietários de prédios afetados por servidões administrativas non aedificandi não está esgotado, nem na génese constitucional da solução, nem na diversidade das figuras que afetam o direito de propriedade, nem sequer na suscetibilidade de gerar e suportar pretensões indemnizatórias pelos particulares lesados (e, em caso afirmativo, ao abrigo de que instituto)....