Resumo: O cenário da globalização apresentou a necessidade de reformas não apenas no campo econômico, mas também na crescente demanda por segurança pública, afinal de contas a urgência pela repressão da violação ultrapassou barreiras. O estabelecimento de parâmetros para reprimi-la vai além dos territórios nacionais. O conceito clássico de soberania passa a confrontar com a ideia da normatização de cooperação jurídica internacional em matéria penal. Diante de seu...

Resumo: O presente trabalho aborda as especificidades do modelo de Descentralização em Moçambique, apresentando a génese histórica do processo da Descentralização, a sua evolução, analisando as entidades descentralizadas criadas e reflectindo sobre os desafios emergentes. Palavras-chave: Descentralização, Autonomia, Desconcentração, Administração Pública,...

O princípio da igualdade é um dos princípios fundamentais (e fundadores) dos atuais Estados de Direito Democráticos, não sendo por acaso que a divisa da República Francesa é, na sequência da Revolução Francesa, “Liberté, Egalité, Fraternité” e que o Artigo 1.º da Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen de 1789 prescrevia que “Les hommes naissent et demeurent libres et égaux en droits. Les distinctions sociales ne peuvent être fondées que sur l'utilité...