Sumário: 1. Introdução; 2. Origens da Doutrina: 2.1. O Caso Tadić; 2.2. A Joint Criminal Enterprise no Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia; 2.3. As três categorias da Joint Criminal Enterprise; 3. Caracterização Dogmática: 3.1. Elementos objetivos; 3.2. Elementos subjetivos; 4....

Resumo: neste estudo, o Autor pretende decompor analiticamente os vários momentos normativos do art. 334.º do Código Civil, inteligindo o seu concreto significado no ordenamento jurídico português e permitindo a sua mobilização para a resolução de problemas jurídicos bastante diversos.   Sumário: 1. Introdução ao tema do abuso do direito. 2. Evolução histórica do instituto e respetivo tratamento dogmático-jurisprudencial; perspetiva comparatística. 3. O abuso do...

Resumo: a autora trata a essência do artigo 16.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, alterada pontualmente pela Lei n.º 31/2008, de 17/07, que aprovou o novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (doravante designado por RRcivilEEE) na medida de se aferir se estamos no âmbito da responsabilidade civil  (administrativa) extracontratual do Estado e demais entidades públicas por factos lícitos (objetiva), ou se, pelo contrário tal...