Resumo: o que se propõe ao leitor é a problematização da evolução do emprego em resultado do uso de robots e inteligência artificial. Posto isto, cuidar-se-á de conjecturar a temática perante os novos desafios, dialogando, sempre que se mostre necessário, com outros ordenamentos jurídicos, propondo, assim, a final, ao leitor uma reflexão sobre a possibilidade de introduzir obrigações às empresas relativamente à contribuição da robótica e inteligência artificial para os...

1. Nota introdutória O presente artigo tem por objecto o ponto de maior relevo no âmbito do contrato de seguro e que, concomitantemente, constitui um dos temas mais controversos e fecundos na doutrina portuguesa do direito dos seguros. Falamos, claro está, do dever de declaração inicial do risco a cargo do candidato a tomador de seguro, lapidado no artigo 24.º da Lei do Contrato de Seguro: Decreto – Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril (doravante designada LCS). Antes de prosseguirmos o...

1. Delimitação do problema A possibilidade de deduzir benefícios fiscais e pagamentos especiais por conta à coleta gerada pelas tributações autónomas tem sido alvo de muita litigância, questão que já despertou o interesse da literatura. Esta questão esteve na origem de alterações legislativas ao artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), que regula as tributações autónomas, estando, atualmente, pacificada. No entanto, pendem ainda...