Sumário: Preliminares. Capítulo 1: Ponto de partida: o artigo 368.º-A do CP Português e a Lei 83/2018: 1. Breve consideração do artigo 368.º-A do CP; 2. O quadro legal vigente: da Directiva (UE) 2015/849 ao enquadramento legislativo nacional; 3. Os objectivos preambulares e as características gerais da Lei 83/2017; Capítulo 2 – As fragilidades da lei 83/2017: 1. Os ilícitos criminais e o modelo sancionatório da Lei 83/2017: que equilíbrio?; 2. A competência instrutória e...

1. Introdução Nosso objetivo com o presente ensaio é apresentar as críticas, algumas contradições e principalmente dúvidas – muitas sem respostas – no tocante ao papel desempenhado pelo juiz no exercício da função de conciliador, como ainda as possíveis consequências oriundas de um atuar ativo e empenhado na busca da autocomposição do litígio entre as partes. Partilharemos, para isso, alguns fatores e algumas preocupações iniciais que nos levaram ao momento atual. É...

Resumo: iremos focar-nos numa agência reguladora em específico – a ANACOM, referindo que a independência do BCE, tal como das autoridades nacionais de supervisão, está assegurada, sendo que os membros do Conselho de Supervisão agem de modo independente e de forma objetiva, no interesse da União Europeia no seu todo, não devendo, porém, procurar obter nem receber instruções das instituições ou órgãos da União Europeia, do Governo de qualquer Estado-Membro da União Europeia ou...