Resumo: pretende-se no presente estudo indagar sobre as consequências jurídico-penais da alternatividade em direito penal, especificamente nos casos de dolus alternativus e “determinação alternativa do facto” (Wahlfeststellung). Assim e se na primeira hipótese, partimos da caracterização dogmática da estrutura típico-subjetiva do ilícito criminal, já na segunda analisamos a conformidade constitucional da figura jurídico-processual penal da “determinação alternativa do...

Resumo: 1. Apresentação; 2. Proibições de prova; 2.1. Generalidades; 2.2. Proibições de prova vs. nulidades processuais; 2.3. Tipos de proibições de prova; 2.4. Violação das proibições de prova; 2.5. Regime das proibições de prova; 3. Prova por reconhecimento; 3.1. Reconhecimento em audiência de julgamento; 3.2. Inobservância do regime fixado no art. 147.º do CPP; 3.3. Referências finais; 4. Reconstituição do facto; 4.1. Declarações do arguido no decurso da...

interpretativas que resultam do artigo 54.º do Código do Procedimento Administrativo, no qual se consagra a regra da língua portuguesa como a língua do procedimento administrativo. Procura-se, assim, perceber se é possível conceber excepções a esta regra e, em caso de a resposta ser positiva, em que condições deve ser admitido o uso de um idioma estrangeiro no procedimento administrativo.   Sumário: I. Introdução; II. A comunicação da (e com a) Administração como...