Sumário: I. A legitimidade democrática e o controlo do poder judicial; apreciação comparativa dos modelos anglo-saxónico e continental; mecanismos de controlo interno e externo, institucional e difuso, do poder judicial. II. O controlo institucional externo do poder judicial: os conselhos superiores; breve análise comparativa da evolução dos conselhos superiores em França, Itália, Espanha e Portugal; natureza jurídica do C.S.M.; apreciação crítica sobre o modo de composição do...

Colocação do problema. Num estudo anterior, analisámos a (discutida) questão da admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do Direito processual penal português, tendo concluído que tal meio de obtenção de prova é admissível, como meio de obtenção de prova atípico, à luz do art. 125.º do CPP. Porém, de jure condito, considerámos que, por igualdade de razão face ao regime da obtenção de dados...

Resumo: neste texto faz-se uma breve reflexão sobre a interpretação que tem sido dada quanto ao momento da devolução da compensação recebida por despedimento coletivo e outros, exigida no n.º 5 do artigo 366.º do código do trabalho como condição para ilidir a presunção de aceitação do despedimento. Palavras-chave: despedimento coletivo; compensação; presunção ilidível; presunção de aceitação.   Introdução A presunção de aceitação do...