Assim, traçado a grossas pinceladas o regime legal aplicável, uma primeira conclusão a retirar é a de que estando o título de condução estrangeiro dentro do prazo de validade: a) o cidadão que não tenha título de residência em Portugal, pode conduzir em Portugal com tal habilitação e condução durante os 185 dias subsequentes à entrada no país (artigo 125.º, n.º 3 do Código da Estrada); b) o cidadão que tenha título de residência em Portugal, tem 90 dias para proceder à...

Sumário: 1. Da etiologia da figura das cláusulas contratuais gerais. A liberdade contratual como conceito ambíguo. Intervencionismo no direito público e no direito privado. 2. Âmbito de aplicação do DL nº 446/85, de 25 de outubro. 3. Fatores determinantes da não igualdade na contratação: generalidade e indeterminação; não negociação; maior debilidade do destinatário das cláusulas. 4. Contrato - Cláusula - Declaração negocial. 5. Controlo de inclusão. Hierarquia, com base...

Resumo: Com o presente estudo pretende-se fazer uma breve análise do IMI e da sua relação com os bens de domínio público, discernindo-se sobre a qualificação destes como prédios para efeitos do Código do IMI, de onde advém a necessidade da respetiva inscrição matricial e consequente sujeição a IMI, a menos que a gestão dos mesmos permaneça na esfera pública e não tenha caráter empresarial, o que, necessariamente, não sucede com os imóveis classificados como bens de domínio...